A decisão do Supremo Tribunal de Justiça americano no processo Hamdan versus Rumsfeld, 05-184, de declarar ilegais os tribunais militares especiais com que George W. Bush pretendia julgar os presos de Gauntánamo traduz uma séria defesa dos direitos que merece ser saudada (vide, El País, 30-06-2006, pp. 2-3).
Se a preocupação com a segurança ganhou uma importância acrescida e justificada depois de 11 de Setembro, isto não significa que devemos aceitar todas as limitações desproporcionadas dos direitos humanos, tomando como justificação a luta contra o terrorismo.
A longa decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos, de 177 páginas, foi tomada por uma maioria de cinco votos contra três.
O Governo criou a prisão na base de Guantánamo, em Cuba, com o pretexto desta base não ser território americano, mas estar apenas sobre sua administração. Deste modo, procurou ter carta branca para encarcerar, interrogar e punir os presos que para aí enviou e que considerava suspeitos de estarem ao serviço do terrorismo da Al-Qaeda. Ahmed Hamdan é um iemenita que reconheceu ter sido motorista e guarda-costa de Bin Landen, mas que nega pertencer à Al-Qaeda. Através do seu defensor, o tenente Charles Swift, considerou que os tribunais militares especiais não asseguravam um julgamento justo e pôs em causa a sua legalidade face à Constituição dos Estados Unidos da América.
O Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos considerou, segundo afirmou o juiz Paul Stevens em nome da maioria que tomou esta decisão, que os tribunais militares especiais violam os acordos internacionais sobre prisioneiros de guerra e as normas militares dos Estados Unidos. Esta decisão implica que este detido seja julgado, de acordo com o que é tradicional no direito norte-americano, em Conselho de Guerra ou por um tribunal federal.
Guatánamo funciona como prisão de suspeitos de terrorismo, desde 2001, onde permanecem 450 detidos.
Esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos mostra que continua a desempenhar um papel fundamental na defesa do respeito pelo princípio da legalidade e de um justo equilíbrio entre o poder legislativo e o executivo. É uma decisão que prestigia a democracia norte-americana porque mostra que é possível, através do Supremo Tribunal de Justiça, pôr em causa a violação dos direitos humanos em Guantánamo, por parte do Governo americano.
Não nos iludamos esta decisão não surge do nada, é possível porque houve muitos cidadãos, juristas ou não, e organizações defensoras dos direitos humanos, como o Centro de Direito Constitucional, que se bateram por pôr em causa a forma como o Governo americano tem agido relativamente aos prisioneiros de Guantánamo.
Nos Estados Unidos, como em Portugal ou em qualquer outro país, o respeito pelos direitos humanos exige que os cidadãos se empenhem na sua defesa.
P.S. – Tem prosseguido, em Lisboa, o Fórum Gulbenkian Imigração, promovido pelo Serviço Saúde e Desenvolvimento Humano desta Fundação. Na semana passada realizou-se o workshop sobre «Integração dos descendentes de imigrantes» sob a orientação de Fernando Luís Machado. Esta semana realizar-se-á um workshop, dirigido por David Justino, que abordará questões como integração política e cívica, cidadania e civismo, participação política, acesso à nacionalidade.
No seguimento destes e de outros workshops, realizados entre Março e Novembro de 2006, será editado um caderno de propostas e recomendações a apresentar na Conferência Internacional «Imigração: Oportunidade ou Ameaça?» de 6 a 7 de Março de 2007.
Este Fórum tem como comissário António Vitorino e antecede o Congresso Mundial da FIDH (Federação Internacional dos Direitos Humanos), que reunirá em Lisboa, em Abril de 2007, as organizações defensoras dos direitos humanos de todo o mundo e que transformará esta cidade na capital mundial dos Direitos Humanos. A sua organização está a cabo da CIVITAS, Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos dos Cidadãos, que é em Portugal a organização que é membro da FIDH.
São iniciativas deste tipo, como foi a Estratégia de Lisboa aprovada durante a segunda presidência portuguesa da União Europeia, que podem colocar Portugal por boas razões no mapa do mundo contemporâneo.
Se a preocupação com a segurança ganhou uma importância acrescida e justificada depois de 11 de Setembro, isto não significa que devemos aceitar todas as limitações desproporcionadas dos direitos humanos, tomando como justificação a luta contra o terrorismo.
A longa decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos, de 177 páginas, foi tomada por uma maioria de cinco votos contra três.
O Governo criou a prisão na base de Guantánamo, em Cuba, com o pretexto desta base não ser território americano, mas estar apenas sobre sua administração. Deste modo, procurou ter carta branca para encarcerar, interrogar e punir os presos que para aí enviou e que considerava suspeitos de estarem ao serviço do terrorismo da Al-Qaeda. Ahmed Hamdan é um iemenita que reconheceu ter sido motorista e guarda-costa de Bin Landen, mas que nega pertencer à Al-Qaeda. Através do seu defensor, o tenente Charles Swift, considerou que os tribunais militares especiais não asseguravam um julgamento justo e pôs em causa a sua legalidade face à Constituição dos Estados Unidos da América.
O Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos considerou, segundo afirmou o juiz Paul Stevens em nome da maioria que tomou esta decisão, que os tribunais militares especiais violam os acordos internacionais sobre prisioneiros de guerra e as normas militares dos Estados Unidos. Esta decisão implica que este detido seja julgado, de acordo com o que é tradicional no direito norte-americano, em Conselho de Guerra ou por um tribunal federal.
Guatánamo funciona como prisão de suspeitos de terrorismo, desde 2001, onde permanecem 450 detidos.
Esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos mostra que continua a desempenhar um papel fundamental na defesa do respeito pelo princípio da legalidade e de um justo equilíbrio entre o poder legislativo e o executivo. É uma decisão que prestigia a democracia norte-americana porque mostra que é possível, através do Supremo Tribunal de Justiça, pôr em causa a violação dos direitos humanos em Guantánamo, por parte do Governo americano.
Não nos iludamos esta decisão não surge do nada, é possível porque houve muitos cidadãos, juristas ou não, e organizações defensoras dos direitos humanos, como o Centro de Direito Constitucional, que se bateram por pôr em causa a forma como o Governo americano tem agido relativamente aos prisioneiros de Guantánamo.
Nos Estados Unidos, como em Portugal ou em qualquer outro país, o respeito pelos direitos humanos exige que os cidadãos se empenhem na sua defesa.
P.S. – Tem prosseguido, em Lisboa, o Fórum Gulbenkian Imigração, promovido pelo Serviço Saúde e Desenvolvimento Humano desta Fundação. Na semana passada realizou-se o workshop sobre «Integração dos descendentes de imigrantes» sob a orientação de Fernando Luís Machado. Esta semana realizar-se-á um workshop, dirigido por David Justino, que abordará questões como integração política e cívica, cidadania e civismo, participação política, acesso à nacionalidade.
No seguimento destes e de outros workshops, realizados entre Março e Novembro de 2006, será editado um caderno de propostas e recomendações a apresentar na Conferência Internacional «Imigração: Oportunidade ou Ameaça?» de 6 a 7 de Março de 2007.
Este Fórum tem como comissário António Vitorino e antecede o Congresso Mundial da FIDH (Federação Internacional dos Direitos Humanos), que reunirá em Lisboa, em Abril de 2007, as organizações defensoras dos direitos humanos de todo o mundo e que transformará esta cidade na capital mundial dos Direitos Humanos. A sua organização está a cabo da CIVITAS, Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos dos Cidadãos, que é em Portugal a organização que é membro da FIDH.
São iniciativas deste tipo, como foi a Estratégia de Lisboa aprovada durante a segunda presidência portuguesa da União Europeia, que podem colocar Portugal por boas razões no mapa do mundo contemporâneo.
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