A preocupação com a qualidade da Justiça estende-se a um número crescente de cidadãos.
A cidadania plena exige uma justiça atempada, eficiente, equitativa e acessível, concebida ela própria como um novo direito social, que um Estado democrático de direito tem o dever de assegurar.
A preocupação com a Justiça tem um mediador fundamental a comunicação social que tanto pode contribuir para um conhecimento mais objectivo das situações quer para reacções emocionais com base numa informação incompleta e distorcida.
A forma como tem sido debatido na imprensa o caso da criança da Sertã é sintomática de uma indignação generalizada relativamente à condenação do sargento a uma pena de seis anos de prisão, mas é também um exemplo de uma informação pouco completa e rigorosa. Acompanho nesta matéria o que escreveu Sofia Loureiro dos Santos, aqui, sobre os limites do jornalismo interpretativo.
Corre-se o risco de se alimentar uma ideia negativa de descrença na Justiça aplicada pelos tribunais que não pode ser generalizada. Isto não significa que possamos ignorar que a morosidade ou ineficácia das decisões, nomeadamente, na área cível é insustentável e mina a credibilidade de todo o sistema.
Há, contudo, sinais positivos de mudança para melhor.
Um deles é a importância crescente que os cidadãos, os deputados, os operadores judiciais dão à necessidade do combate à corrupção, a vontade de impedir o alastramento de relações perversas entre a acção política, o futebol e os interesses imobiliários.
Foram apresentadas um conjunto de iniciativas legislativas na Assembleia da República que serão discutidas em breve. Desejamos que o debate sobre o que está em causa em todas elas possa chegar de forma completa e objectiva a todos os cidadãos para que possamos ajuizar como se comportaram os diferentes grupos parlamentares nesta matéria. A inscrição do combate à corrupção na agenda política é por si só um facto positivo que terá forçosamente como resultado melhor legislação e maior eficácia nesse combate.
É positivo o dinamismo que está ser demonstrado pelo Ministério Público, não só por parte do novo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, mas também por um conjunto de brilhantes magistrados.
A designação por Pinto Monteiro de Maria José Morgado para coordenar as investigações de todos os inquéritos e processos instaurados ou a instaurar conexos com o “Apito Dourado” foi um sinal positivo, como aqui escrevemos.
A recente eleição da Francisca Van Dunem, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), como Procuradora-geral distrital de Lisboa é também um facto muito positivo. Francisca Van Dunem é uma competente magistrada, discreta, e muito respeitada pela sua competência e rigor profissionais e pelo seu profundo conhecimento do direito penal. Não é por acaso que foi eleita por maioria absoluta, por voto secreto, pelo Conselho Superior do Ministério Público.
A maior eficácia da repressão penal também se deve à qualidade que está ser demonstrada de forma crescente pelos agentes policiais, não apenas da Judiciária, mas também da PSP e da GNR.
Naturalmente ainda há muito por fazer para que a Justiça se torne um direito social, mas há que valorizar todos os que se empenham com profissionalismo em criar condições para melhorar o funcionamento da justiça. Nada disto dispensa uma comunicação social objectiva e que nos dê elementos para avaliar o funcionamento da Justiça, nem cidadãos activos e exigentes.
PS. 1 Tenciono explicar as razões por que vou votar “sim” no próximo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Lamento a forma primária como muitos estão a tratar esta questão, quer entre os que votam “sim”, quer entre os que votam “não”.
Estou convencido que o resultado do referendo depende da forma como votarem os cidadãos que sendo contra o aborto são também favoráveis à despenalização. Se não forem votar, o “sim” não vencerá.
Quero por isso dizer que os posts que sobre esta matéria Tomás Vasques tem colocado no seu blogue, designadamente este, são mais eficazes para a mobilização dos votos pelo “sim”, que os excessos de linguagem que tem criticado. É verdade que muitos e graves excessos têm também sido utilizados para defender o “não”.
Não nos iludamos, o eleitorado tem bom senso e punirá os excessos. Ganhará quem demonstrar bom senso e bom gosto no tratamento desta questão difícil.
PS 2. Um grande abraço de parabéns ao Luís Novais Tito e ao Carlos Manuel Castro pelos três anos do Tugir.
Parabéns também à equipa do Canhoto por já ter ultrapassados os 1001 posts.
São blogues com quem temos um link permanente e de consulta frequente.
segunda-feira, janeiro 29, 2007
domingo, janeiro 21, 2007
MEMÓRIAS DE EDMUNDO PEDRO
A apresentação do primeiro volume das “Memórias - Um Combate pela Liberdade” de Edmundo Pedro, no passado dia 18 de Janeiro, 73 anos depois da greve revolucionária de 18 de Janeiro de 1934. A preparação dessa greve levou-o à prisão com quinze anos de idade, tendo sido condenado a um ano de prisão e à perda de direitos políticos por cinco anos.
O livro editado pela Âncora, foi apresentado por Pacheco Pereira, na Torre do Tombo. Na mesa estiveram presentes: o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o Secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Manuel Alegre, o director da Torre do Tombo, Silvestre Lacerda, além do editor, Baptista Lopes.
Este livro, muito bem escrito, é um documento incontornável sobre a luta de uma geração de militantes operários para quem o comunismo aparecia nos anos trinta do século XX como a concretização das suas aspirações a uma sociedade de justiça e democracia, uma sociedade sem discriminações. Edmundo Pedro pertence à geração de muitos milhares, talvez milhões, de jovens que enfrentaram nessa época em todo o mundo, os pelotões de fuzilamento, a forca, o cutelo ou «foram lançados, servindo de combustível, nas fornalhas dos comboios militares de Chiang Kai Chek». Muitos felizmente, como Edmundo Pedro, viveram o tempo suficiente para perceber como a ruptura do leninismo com as tradições democráticas do movimento operário levaram à traição dos ideais libertadores que os animavam.
Nada disto retira grandeza à luta generosa da geração de dirigentes operários do PCP, que procederam à reorganização do PCP em 1929, como Bento Gonçalves, Francisco Paula de Oliveira (Pavel), José de Sousa e dos que a continuaram.
Nada disto torna menos odiosa a repressão violenta de que foram vítimas por parte do salazarismo. Edmundo Pedro, como muitos outros comunistas, anarco-sindicalistas e mais tarde militantes anti-coloniais experimentaram no campo de concentração do Tarrafal a mais brutal e desumana repressão e se alguns saíram dali vivos isso deve-se ao facto do nazi-fascismo ter saído derrotado da segunda guerra mundial. É um dado a ter presente quando se pretende branquear os crimes do salazarismo.
Edmundo Pedro só saiu do campo de concentração do Tarrafal depois de terminada a segunda guerra mundial, com vinte e sete anos e tuberculoso. Fora para lá deportado no início de 1936, com apenas 17 anos.
O seu testemunho sobre o Tarrafal é, aliás, uma parte essencial deste livro, o que se compreende por que nele passou os anos decisivos da sua juventude, ao lado de seu pai, mas também de destacados militantes comunistas e anarco-sindicalistas. Permite-nos também conhecer melhor o regime prisional, as punições a que os presos políticos ali encarcerados estavam sujeitos, as tentativas de fuga, os espancamentos, as torturas cruéis, entre as quais, a frigideira.
O livro de Edmundo Pedro reconstitui ambientes e pessoas tornando-os vivos e presentes. É uma escrita com vocação para a transposição para o cinema. Estou certo que a partir dele se faria um bom guião para um filme.
O livro para além dos acontecimentos em que Edmundo Pedro esteve envolvido e da saga de seus pais e irmãos, uma família dizimada pela repressão salazarista, dá-nos elementos para conhecer o percurso de resistentes de personalidades como Álvaro Cunhal, Mário Castelhano, Júlio Fogaça, Álvaro Salema, Carolina Loff, entre muitos outros.
Conta com um prefácio de Mário Soares que o convidou a ingressar no Partido Socialista e de um posfácio, no qual Fernando Rosas evoca o que apreendeu com ele durante um período em que ambos estiveram presos no Reduto Sul do Forte de Caxias.
Como, justamente, refere Mário Soares é um livro «não só político, mas muito humano».
É impressionante o relato que faz do trabalho no Arsenal e da acção de Bento Gonçalves não só como político, mas também como operário altamente qualificado e empreendedor. Ajuda-nos a ter uma visão mais completa da época e das mentalidades a forma como vai referindo a sua educação sentimental. Dá pistas para estudar e rever a história deste período, a acção dos comunistas, dos anarco-sindicalistas, bem como, as tentativas de José de Sousa depois da ruptura com o PCP, para reorganizar o velho Partido Socialista.
Não é por isso possível tentar fazer a história deste período sem ter em conta este primeiro livro de “ Memórias” de Edmundo Pedro, leitura imprescindível para os que querem conhecer melhor as lutas democráticas que antecederam o 25 de Abril.
O livro editado pela Âncora, foi apresentado por Pacheco Pereira, na Torre do Tombo. Na mesa estiveram presentes: o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o Secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Manuel Alegre, o director da Torre do Tombo, Silvestre Lacerda, além do editor, Baptista Lopes.
Este livro, muito bem escrito, é um documento incontornável sobre a luta de uma geração de militantes operários para quem o comunismo aparecia nos anos trinta do século XX como a concretização das suas aspirações a uma sociedade de justiça e democracia, uma sociedade sem discriminações. Edmundo Pedro pertence à geração de muitos milhares, talvez milhões, de jovens que enfrentaram nessa época em todo o mundo, os pelotões de fuzilamento, a forca, o cutelo ou «foram lançados, servindo de combustível, nas fornalhas dos comboios militares de Chiang Kai Chek». Muitos felizmente, como Edmundo Pedro, viveram o tempo suficiente para perceber como a ruptura do leninismo com as tradições democráticas do movimento operário levaram à traição dos ideais libertadores que os animavam.
Nada disto retira grandeza à luta generosa da geração de dirigentes operários do PCP, que procederam à reorganização do PCP em 1929, como Bento Gonçalves, Francisco Paula de Oliveira (Pavel), José de Sousa e dos que a continuaram.
Nada disto torna menos odiosa a repressão violenta de que foram vítimas por parte do salazarismo. Edmundo Pedro, como muitos outros comunistas, anarco-sindicalistas e mais tarde militantes anti-coloniais experimentaram no campo de concentração do Tarrafal a mais brutal e desumana repressão e se alguns saíram dali vivos isso deve-se ao facto do nazi-fascismo ter saído derrotado da segunda guerra mundial. É um dado a ter presente quando se pretende branquear os crimes do salazarismo.
Edmundo Pedro só saiu do campo de concentração do Tarrafal depois de terminada a segunda guerra mundial, com vinte e sete anos e tuberculoso. Fora para lá deportado no início de 1936, com apenas 17 anos.
O seu testemunho sobre o Tarrafal é, aliás, uma parte essencial deste livro, o que se compreende por que nele passou os anos decisivos da sua juventude, ao lado de seu pai, mas também de destacados militantes comunistas e anarco-sindicalistas. Permite-nos também conhecer melhor o regime prisional, as punições a que os presos políticos ali encarcerados estavam sujeitos, as tentativas de fuga, os espancamentos, as torturas cruéis, entre as quais, a frigideira.
O livro de Edmundo Pedro reconstitui ambientes e pessoas tornando-os vivos e presentes. É uma escrita com vocação para a transposição para o cinema. Estou certo que a partir dele se faria um bom guião para um filme.
O livro para além dos acontecimentos em que Edmundo Pedro esteve envolvido e da saga de seus pais e irmãos, uma família dizimada pela repressão salazarista, dá-nos elementos para conhecer o percurso de resistentes de personalidades como Álvaro Cunhal, Mário Castelhano, Júlio Fogaça, Álvaro Salema, Carolina Loff, entre muitos outros.
Conta com um prefácio de Mário Soares que o convidou a ingressar no Partido Socialista e de um posfácio, no qual Fernando Rosas evoca o que apreendeu com ele durante um período em que ambos estiveram presos no Reduto Sul do Forte de Caxias.
Como, justamente, refere Mário Soares é um livro «não só político, mas muito humano».
É impressionante o relato que faz do trabalho no Arsenal e da acção de Bento Gonçalves não só como político, mas também como operário altamente qualificado e empreendedor. Ajuda-nos a ter uma visão mais completa da época e das mentalidades a forma como vai referindo a sua educação sentimental. Dá pistas para estudar e rever a história deste período, a acção dos comunistas, dos anarco-sindicalistas, bem como, as tentativas de José de Sousa depois da ruptura com o PCP, para reorganizar o velho Partido Socialista.
Não é por isso possível tentar fazer a história deste período sem ter em conta este primeiro livro de “ Memórias” de Edmundo Pedro, leitura imprescindível para os que querem conhecer melhor as lutas democráticas que antecederam o 25 de Abril.
domingo, janeiro 14, 2007
PAZ LIBERDADE E DESENVOLVIMENTO PARA GUINÉ-BISSAU
Os recentes acontecimentos na Guiné-Bissau desde o assassinato por desconhecidos de Lamine Sanhá, ex-chefe do Estado Maior da Armada e que foi um dos mais próximos aliados do brigadeiro Ansumane Mané, líder da ex-Junta Militar, que derrubou Nino Vieira, estão a ser seguidos com angústia e preocupação em Portugal, onde vivem muitos milhares de guineenses, muitos dos quais são hoje também cidadãos portugueses.
Os guineenses têm uma grande presença em Portugal e puderam sentir durante a guerra civil, iniciada em 7 de Junho de 1998 e que só terminou em Maio de 1999, que não estavam sós nos momentos difíceis e que podiam contar com os portugueses. Vários milhares de cidadãos com dupla nacionalidade portuguesa e guineense, ou apenas com nacionalidade guineense puderam encontrar acolhimento em Portugal e beneficiar do estatuto de protecção temporária, que foi prorrogado para lá de todos os limites legais.
Portugal foi para eles um porto de abrigo, como tem sido para muitos governantes da Guiné-Bissau de Luís Cabral a Nino Vieira. É por isso natural que sigamos com preocupação as notícias que nos vêm de Bissau.
No clima de medo, insegurança, informações contraditórias e boatos, que circulam em Bissau, é difícil ter há distância uma informação completa sobre o que se passa. Sente-se no contacto com muita gente o receio de falar claro.
Cabe aos guineenses e às suas instituições encontrar os caminhos para a paz, a liberdade e o desenvolvimento.
A defesa dos direitos humanos e as obrigações humanitárias transcendem hoje, contudo, as fronteiras de qualquer Estado.
Vários acontecimentos justificam preocupação: o assassinato de Lamine Sanhá; a situação de tensão traduzida em várias agressões e manifestações de jovens; a morte de um jovem na sequência dessas manifestações; acusações recíprocas de envolvimento no referido assassinato; a tentativa de detenção do líder do PAIGC, o partido mais votado nas últimas eleições, Carlos Gomes Júnior, que se refugiou nas instalações da ONU em Bissau.
Temos seguido com atenção e solidariedade a intervenção persistente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), associação membro da FIDH (Federação Internacional dos Direitos Humanos) e as declarações do seu presidente, Luís Vaz Martins, e esperamos que possam continuar a dar um contributo para a paz e a defesa dos direitos humanos. É necessário mais do que nunca manter a cabeça fria e apelar à razão.
Todos nós desejamos que a Guiné-Bissau seja um Estado soberano, uma democracia estável e bem governada, em que a paz, a liberdade e o desenvolvimento sejam realidade.
Cabe aos guineenses e às suas instituições encontrar os melhores caminhos para que assim seja, mas os países amigos e as instituições internacionais devem estar atentos e solidários. Estou certo que a diplomacia está atenta e sensível a esta situação e que, quer a CPLP, quer as Nações Unidas, não regatearão a sua colaboração para que se construa um clima de paz e liberdade sustentável, sem o qual não se alcançará o desenvolvimento que os guineense aspiram.
A Guiné-Bissau tem todas as condições para ser um país desenvolvido, dispõe de riquezas naturais, incluindo petróleo, mas tem sobretudo um povo, que na riqueza da sua diversidade cultural, é composto por cidadãos laboriosos, muitos dos quais com elevadas qualificações académicas e profissionais.
Para concluir gostaria de fazer meu, o voto de um poeta da Guiné-Bissau, Vasco Cabral, já falecido, que lutou pela liberdade para Portugal e para a Guiné-Bissau. Nos primeiros versos de um poema publicado na “Antologia Poética da Guiné-Bissau”, ed. Editorial Inquérito, 1990, intitulado “Desabafo” diz:
«Oh! Que bom seria transformar
os falcões em pombas
e fazer as pombas sorrirem primavera?
…»
Os guineenses têm uma grande presença em Portugal e puderam sentir durante a guerra civil, iniciada em 7 de Junho de 1998 e que só terminou em Maio de 1999, que não estavam sós nos momentos difíceis e que podiam contar com os portugueses. Vários milhares de cidadãos com dupla nacionalidade portuguesa e guineense, ou apenas com nacionalidade guineense puderam encontrar acolhimento em Portugal e beneficiar do estatuto de protecção temporária, que foi prorrogado para lá de todos os limites legais.
Portugal foi para eles um porto de abrigo, como tem sido para muitos governantes da Guiné-Bissau de Luís Cabral a Nino Vieira. É por isso natural que sigamos com preocupação as notícias que nos vêm de Bissau.
No clima de medo, insegurança, informações contraditórias e boatos, que circulam em Bissau, é difícil ter há distância uma informação completa sobre o que se passa. Sente-se no contacto com muita gente o receio de falar claro.
Cabe aos guineenses e às suas instituições encontrar os caminhos para a paz, a liberdade e o desenvolvimento.
A defesa dos direitos humanos e as obrigações humanitárias transcendem hoje, contudo, as fronteiras de qualquer Estado.
Vários acontecimentos justificam preocupação: o assassinato de Lamine Sanhá; a situação de tensão traduzida em várias agressões e manifestações de jovens; a morte de um jovem na sequência dessas manifestações; acusações recíprocas de envolvimento no referido assassinato; a tentativa de detenção do líder do PAIGC, o partido mais votado nas últimas eleições, Carlos Gomes Júnior, que se refugiou nas instalações da ONU em Bissau.
Temos seguido com atenção e solidariedade a intervenção persistente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), associação membro da FIDH (Federação Internacional dos Direitos Humanos) e as declarações do seu presidente, Luís Vaz Martins, e esperamos que possam continuar a dar um contributo para a paz e a defesa dos direitos humanos. É necessário mais do que nunca manter a cabeça fria e apelar à razão.
Todos nós desejamos que a Guiné-Bissau seja um Estado soberano, uma democracia estável e bem governada, em que a paz, a liberdade e o desenvolvimento sejam realidade.
Cabe aos guineenses e às suas instituições encontrar os melhores caminhos para que assim seja, mas os países amigos e as instituições internacionais devem estar atentos e solidários. Estou certo que a diplomacia está atenta e sensível a esta situação e que, quer a CPLP, quer as Nações Unidas, não regatearão a sua colaboração para que se construa um clima de paz e liberdade sustentável, sem o qual não se alcançará o desenvolvimento que os guineense aspiram.
A Guiné-Bissau tem todas as condições para ser um país desenvolvido, dispõe de riquezas naturais, incluindo petróleo, mas tem sobretudo um povo, que na riqueza da sua diversidade cultural, é composto por cidadãos laboriosos, muitos dos quais com elevadas qualificações académicas e profissionais.
Para concluir gostaria de fazer meu, o voto de um poeta da Guiné-Bissau, Vasco Cabral, já falecido, que lutou pela liberdade para Portugal e para a Guiné-Bissau. Nos primeiros versos de um poema publicado na “Antologia Poética da Guiné-Bissau”, ed. Editorial Inquérito, 1990, intitulado “Desabafo” diz:
«Oh! Que bom seria transformar
os falcões em pombas
e fazer as pombas sorrirem primavera?
…»
domingo, janeiro 07, 2007
TODOS TÊM DIREITO À HABITAÇÃO
O direito de todos à habitação está de novo na ordem do dia por força das recentes lutas sociais em França lideradas pela associação Les Enfants de Don Quichotte (Filhos de D. Quixote) que levaram o Presidente Jacques Chirac a pedir ao governo para avançar na efectivação de “droit au logement opposable”, isto é, um direito à habitação que vincule o Estado.
Os Filhos de D. Quixote lançaram recentemente uma campanha distribuindo barracas com a sigla SDF (Sem Domicílio Fixo) por várias cidades francesas, nomeadamente, Paris. Centenas de pessoas instalaram-se nessas barracas há cerca de quinze dias ao longo do canal Saint Martin em Paris e conseguiram o seu objectivo levar as autoridades francesas a anunciar uma nova política pública de habitação. Em França, segundo a Fundação Abbé Pierre, vivem mal alojadas três milhões de pessoas
Chirac tomou algumas medidas como presidente da Câmara de Paris para garantir o direito à habitação e está confrontado com esta grave fractura social, quando se aproximam as eleições presidenciais e a candidata socialista Ségolène Royal, que está à frente nas sondagens, tem prometido «un logement pour chacun», uma casa para todos.
O projecto de lei anunciado pelo primeiro-ministro francês, M. de Villepin, no passado dia 3 de Janeiro, tem como primeiros destinatários as populações mais vulneráveis e deverá ser alargado depois de 2012 a todas as pessoas que vivem em condições insalubres e indignas. O projecto implica a clarificação das responsabilidades respectivas do Estado e das autarquias locais nesta matéria.
Vale a pena seguir o debate que a consagração deste direito à habitação “opposable”, um direito que vincule o Estado, não deixará de suscitar em França.
A Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 65.º que: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de uma dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Sabemos que este direito social, implica obrigações positivas do Estado, justifica e legitima a pretensão do cidadão a determinadas prestações, está longe de estar universalmente assegurado.
Não podemos deixar de referir a importância que tiveram políticas públicas de habitação como o Programa PER, prolongado pelo PER Famílias, no assegurar do direito à habitação de muitos milhares de cidadãos que viviam em barracas nas áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. O Programa PER ainda não foi concluído nalguns concelhos e não permite responder a outras graves carências de habitação de pessoas que não foram abrangidas pelo respectivo recenseamento.
O PER foi aprovado na sequência de lutas sociais em torno dos desalojados de Camarate e da Quinta da Serra, e pese embora a avaliação diferenciada das suas realizações, permitiu resolver alguns problemas dramáticos como era a Quinta do Mocho ou o Casal Ventoso.
Este programa teve o grande mérito de se destinar a todos os cidadãos, não distinguindo entre nacionais e imigrantes. Este é um ensinamento que não pode ser perdido.
A efectivação do direito à habitação deve motivar o interesse e a participação de todos os cidadãos. A carência de habitação repercute-se no estatuto social, nas condições de acesso ao emprego, na produtividade do trabalho, nas oportunidades de saúde, de instrução, de cultura e participação social, como já defendia em 1988 Manuela Silva, «A pobreza urbana - O avesso da cidade», in Povos e Culturas, n.º3, edição da Universidade Católica Portuguesa.
Vale a pena estar atento às questões que têm sido levantadas pela “Plataforma artigo 65 - Habitação para tod@s”. Estou certo que as boas notícias que nos vêm de França nesta matéria não deixarão de encontrar eco neste movimento e suscitar novas iniciativas.
Considero que o governo deverá definir novas políticas públicas de habitação, que contribuam para efectivar o direito de todos à habitação, a que a República Portuguesa se auto-vinculou na Constituição.
Os Filhos de D. Quixote lançaram recentemente uma campanha distribuindo barracas com a sigla SDF (Sem Domicílio Fixo) por várias cidades francesas, nomeadamente, Paris. Centenas de pessoas instalaram-se nessas barracas há cerca de quinze dias ao longo do canal Saint Martin em Paris e conseguiram o seu objectivo levar as autoridades francesas a anunciar uma nova política pública de habitação. Em França, segundo a Fundação Abbé Pierre, vivem mal alojadas três milhões de pessoas
Chirac tomou algumas medidas como presidente da Câmara de Paris para garantir o direito à habitação e está confrontado com esta grave fractura social, quando se aproximam as eleições presidenciais e a candidata socialista Ségolène Royal, que está à frente nas sondagens, tem prometido «un logement pour chacun», uma casa para todos.
O projecto de lei anunciado pelo primeiro-ministro francês, M. de Villepin, no passado dia 3 de Janeiro, tem como primeiros destinatários as populações mais vulneráveis e deverá ser alargado depois de 2012 a todas as pessoas que vivem em condições insalubres e indignas. O projecto implica a clarificação das responsabilidades respectivas do Estado e das autarquias locais nesta matéria.
Vale a pena seguir o debate que a consagração deste direito à habitação “opposable”, um direito que vincule o Estado, não deixará de suscitar em França.
A Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 65.º que: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de uma dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Sabemos que este direito social, implica obrigações positivas do Estado, justifica e legitima a pretensão do cidadão a determinadas prestações, está longe de estar universalmente assegurado.
Não podemos deixar de referir a importância que tiveram políticas públicas de habitação como o Programa PER, prolongado pelo PER Famílias, no assegurar do direito à habitação de muitos milhares de cidadãos que viviam em barracas nas áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. O Programa PER ainda não foi concluído nalguns concelhos e não permite responder a outras graves carências de habitação de pessoas que não foram abrangidas pelo respectivo recenseamento.
O PER foi aprovado na sequência de lutas sociais em torno dos desalojados de Camarate e da Quinta da Serra, e pese embora a avaliação diferenciada das suas realizações, permitiu resolver alguns problemas dramáticos como era a Quinta do Mocho ou o Casal Ventoso.
Este programa teve o grande mérito de se destinar a todos os cidadãos, não distinguindo entre nacionais e imigrantes. Este é um ensinamento que não pode ser perdido.
A efectivação do direito à habitação deve motivar o interesse e a participação de todos os cidadãos. A carência de habitação repercute-se no estatuto social, nas condições de acesso ao emprego, na produtividade do trabalho, nas oportunidades de saúde, de instrução, de cultura e participação social, como já defendia em 1988 Manuela Silva, «A pobreza urbana - O avesso da cidade», in Povos e Culturas, n.º3, edição da Universidade Católica Portuguesa.
Vale a pena estar atento às questões que têm sido levantadas pela “Plataforma artigo 65 - Habitação para tod@s”. Estou certo que as boas notícias que nos vêm de França nesta matéria não deixarão de encontrar eco neste movimento e suscitar novas iniciativas.
Considero que o governo deverá definir novas políticas públicas de habitação, que contribuam para efectivar o direito de todos à habitação, a que a República Portuguesa se auto-vinculou na Constituição.
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