domingo, dezembro 28, 2008

BOAS NOTÍCIAS PARA OS TRABALHADORES

Num período marcado pela incerteza relativamente ao futuro, os trabalhadores são o elo mais frágil, que cabe ao direito do trabalho proteger.
Da mesma forma que a crise do capitalismo financeiro levou a reconsiderar a utilização de instrumentos como a nacionalização para fazer face á crise, deverá também levar a repensar a relação do direito do trabalho com a economia.
O direito de trabalho tem de ter mais presente neste período a desigualdade estrutural nas relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores. Se a solução não pode ser mais rigidez, terá, contudo, de ter em conta os direitos dos trabalhadores que foram sendo inscritos nas relações de trabalho, nas leis e nas constituições.
A flexibilidade nas relações de trabalho tem de ser equilibrada com a preocupação com o modelo de sociedade que está subjacente às alterações que se pretendem introduzir e, no caso português, com o respeito pelos direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados.
Os trabalhadores têm motivos para considerar como boas notícias: a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, previsto no diploma que se propõe alterar o Código do Trabalho e a recusa do Parlamento Europeu em aceitar a possibilidade de se atingir sessenta e cinco horas de trabalho semanais.
Estas decisões são um sim a uma sociedade com menos precariedade nas relações de trabalho e com maior possibilidade do trabalhador ter condições de se realizar como pessoa e como cidadão. São sinais de que há limites que não devem ser ultrapassados. Tê-los em conta não é fraqueza, é uma manifestação de sabedoria.
No primeiro caso, o Tribunal Constitucional, num Acórdão, de que foi relatora a Juíza Conselheira Maria Lúcia Amaral, e que foi aprovado por unanimidade, considerou, conforme referiu aqui que: «A referida norma pretende vir a alterar o regime vigente de duração do período experimental nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, alargando para o dobro, a duração do período experimental nos contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.
O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade dessa norma por entender que a medida legislativa em juízo dificulta o acesso um bem jusfundamentalmente protegido (a segurança no emprego) e enfraquece os deveres que dele resultam para o Estado em termos tais que se apresenta violado o limite às restrições dos direitos que o artigo 18.º da Constituição consagra e que se traduz, no caso, na violação do princípio da proporcionalidade e que se traduz, no caso, na violação do princípio da proporcionalidade
».
Entretanto, o Parlamento Europeu, como António Dornelas refere aqui, aprovou uma resolução do deputado socialista espanhol Alejandro Cercas, que defende, como pode ver aqui que «a duração máxima do trabalho semanal na UE, em média anual, deve ser de 48 horas, sem excepções, propondo que o opt-out que permitiria que chegasse até às 65 horas semanais seja revogado três anos após a entrada em vigor da directiva relativa ao tempo de trabalho»
Esta votação foi saudada pela Confederação Europeia dos Sindicatos como se refere aqui.
A questão não ficou definitivamente decidida em nenhum dos casos que referi anteriormente, mas espero que estas posições sejam respeitadas.
As decisões que referimos são boas notícias para todos os trabalhadores, não apenas enquanto tais, mas também como pessoas e como cidadãos.
São também um alerta para nos interrogarmos sobre as sociedades que estamos a construir em Portugal e na Europa e sobre o que nos faz correr.
Manuela Silva, reputada economista e intelectual católica, desperta-nos aqui para as nossas responsabilidades no modelo de sociedade que estamos a construir, reflexão muito oportuna quando nos aproximamos de um novo ano.
Acabamos o ano com estas duas boas notícias para todos trabalhadores e para todos os cidadãos em geral, que se preocupam com a coesão social e com a qualidade da democracia.
Que sejamos capazes de em 2009 avançar na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária, são os votos que formulo.

domingo, dezembro 21, 2008

JESUS - UMA PERGUNTA NOS CAMINHOS DO MUNDO

Num período em que as palavras parece que nada significam, e em que pequenas farsas banais, se misturam com o sem sentido da política reduzida a puro espectáculo ou a mera prova de vida, apetece sair da máquina deste quotidiano, também na blogosfera, fazer uma pequena pausa para nos interrogarmos sobre o que nos faz correr.
Neste período do Natal, o mais importante, não é aquilo em que se acredita ou não acredita, mas a forma como se pergunta pelo significado da vida e as consequências que se tiram da resposta que cada um dá. A maior disponibilidade de tempo para estarmos sós, com a família ou os amigos, é uma oportunidade que podemos aproveitar para o fazer a experiência de que Deus é gratuito, mas não é supérfluo.
Um exemplo de uma pergunta, que sentimos como tal, é o belíssimo poema de Manuel Alegre, aqui reproduzido na íntegra, por Sofia Loureiro dos Santos e de que ela seleccionou os seguintes versos aqui:
«Eu não sei de oração senão perguntas / ou silêncios ou gestos ou ficar / de noite frente ao mar não de mãos juntas, mas a pescar (…)».
Também é a pergunta, a procura, que move os cristãos, e estou certo, outros crentes e não-crentes.
José Augusto Mourão, que podem conhecer melhor aqui, num belíssimo poema intitulado “Epifania”, começa assim a sua oração:
«Deus, foste tu que nos puseste
nos caminhos do tempo
e disseste à nossa vida, que a esperança se cumpre
atravessando a noite sem bagagens;
como os Magos à procura do presépio,
assim caminhando para ti;
que nos guie a estrela
para a prática das mãos , dos olhos e da esperança
e nos revele os perigos dos caminhos tortuosos;
(…)».
O poema, de que reproduzimos os versos iniciais, foi publicado no livro “Vazio Verde o (Nome)”, editado pelo CRC (1985), com a capa e gravuras e Eloísa Nadal, que ajudam «a nossa iniciação permanente ao combate e à dança com aquele que do princípio do tempo nos convoca para a enunciação criadora, o ofício do louvor e do protesto» nas palavras de apresentação de José Augusto Mourão.
A belíssima capa, que reproduzimos, inspira-nos a esperança como resposta à nossa procura.
Se a poesia é uma forma privilegiada de iniciação ao mistério, que nos permite compreender o que não cabe nas palavras, a música, como podem ver aqui, alarga ainda mais a nossa capacidade de compreensão.
Quando disse que o que interessa não é afirmarmo-nos como crentes ou não-crentes, mas sim a forma como respondemos à pergunta pelo significado da vida através da nossa praxis quotidiana, tinha presente, o que o teólogo J.M. González Ruiz, designou como a parábola dos ateus, Jesus ao falar do Juízo Final, por exemplo, em Mateus, 25, 31-46, evidencia que os justos no Juízo Final, são surpreendidos, porque, quando davam de comer a quem tinha fome, de beber a quem tinha sede, recolhiam quem era peregrino, vestiam quem estava nu, visitavam quem estava doente ou na prisão, não tinham consciência que era ao próprio Deus que o faziam, que Ele se identifica com cada um dos irmãos mais pequeninos.
Ao falar do Natal, quero terminar, associando-me ao que escreveu Faranaz Keshavjee, teóloga muçulmana ismaelita, hoje, no jornal Público:«É Natal porque Jesus nasceu. Mas é porque Jesus nasceu que todos os dias são dias de fazer Natal, de nos excedermos nas boas obras, seja qual for o caminho de cada um».
Para todos um bom Natal !

domingo, dezembro 14, 2008

O PS - QUE POLÍTICAS PARA O NOVO CICLO POLÍTICO?

O facto de estarmos no limiar de um novo ciclo político, com eleições no próximo ano para o Parlamento Europeu, para a Assembleia da República e para as autarquias locais, as diferentes avaliações das políticas públicas do governo socialista, a necessidade de definir novas respostas à esquerda para as rápidas mutações que se estão a verificar a nível financeiro e económico, constituem oportunidades de debates sobre o futuro entre cidadãos, com diferentes compromissos e trajectórias políticas.
A esquerda, apesar das diferenças ideológicas que subsistem, deverá ser capaz de celebrar datas como o 25 de Abril e o 1 de Maio através de iniciativas abrangentes e de se pôr de acordo sobre algumas políticas públicas para o país.
Portugal, apesar das diferentes gerações de políticas de inclusão que têm sido promovidas pelos governos socialistas, quer com António Guterres, quer com José Sócrates, continua a ter elevados níveis de pobreza, e a ser uma sociedade profundamente desigual, em que se reproduzem as diferenças sociais e em que estamos longe de poder dizer, que existe uma efectiva igualdade de oportunidades.
Muito de positivo foi concretizado pelos governos do Partido Socialista em matéria de inclusão social, mas as profundas desigualdades existentes num país com tão baixo nível médio de rendimentos, constituem um desafio essencial para o novo ciclo político. Tem que haver mais igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente, da sua ascendência, situação económica, condição social ou território de origem.
O Partido Socialista não pode ignorar estes desafios e tem de ser capaz de merecer, de novo, a confiança dos portugueses. Ganhar a confiança passa pelas políticas promovidas pelo governo, mas também pelas políticas para as cidades, pelas propostas para o futuro papel de Portugal na Europa e no Mundo.
O Partido Socialista, envolvido nos desafios da governação, não pode deixar de ter como preocupação alargar o diálogo interno, já que todos os militantes são indispensáveis. Também deve promover o diálogo à sua esquerda, como o fez no passado. Basta ler o blogue Ladrões de Bicicletas aqui ou o que escreve Rui Tavares aqui para constatarmos que esse diálogo pode ser muito estimulante para pensar as respostas às actuais crises.
Iniciativas positivas, como a Fundação Respublica aqui terão de ser mais abrangentes na sua actuação. O debate tem também de passar pelas estruturas internas do Partido Socialista, a todos os níveis. Faz falta, como diz Ana Gomes aqui, «a reorganização da Esquerda dentro do PS para combater o “centrão dos interesses”». O próximo Congresso do Partido Socialista é uma oportunidade para alargar a unidade interna e definir novas e ambiciosas políticas para o novo ciclo político.
Que ninguém se iluda, sem o Partido Socialista, a esquerda não marcará o próximo ciclo político. Ter como objectivo tirar a maioria absoluta ao PS, como foi afirmado por Francisco Louçã, pode permitir alguns ganhos partidários ao BE, mas seria um desastre para os cidadãos portugueses ou imigrantes e para Portugal. Nada prova que o BE venha a estar disponível para fazer maioria com o PS. Nesta matéria não tenho razões para ter o optimismo do meu camarada e amigo Elíseo Estanque aqui. Se a esquerda não for capaz de se entender para governar uma cidade como Lisboa em 2009, muito menos o será para governar o país.
António Costa, numa inteligente e oportuna entrevista ao Diário de Notícias de hoje, afirma que: «Os anos da Coligação por Lisboa, primeiro com Jorge Sampaio e depois com João Soares, foram bons para Lisboa. Tenho pena que tenha acabado…» e acrescenta: «Não serei eu a inviabilizar qualquer solução deste tipo». Interrogado sobre porque é que é impossível às esquerdas unirem-se para governarem o país, diz, com prudência: «Não sei se é, foi!».
O que se verifica é que o BE, em contradição, com as afirmadas vantagens de diálogos à esquerda, rompeu com o vereador Sá Fernandes, cujo contributo tem sido muito positivo para a cidade de Lisboa, designadamente, no Plano Verde e na forma exemplar como foi resolvido o problema dos trabalhadores precários do município. A razão é muito simples. O BE não quer estar ligado ao PS na gestão do município em ano de eleições autárquicas.
A direita está, de momento, politicamente enfraquecida, mas não devemos subestimar a sua capacidade de se reorganizar em Lisboa e no país.
Não existe qualquer semelhança entre as políticas da direita e as políticas dos governos socialistas, mesmo daquelas de que discordámos e continuamos a discordar. Basta ter presente as propostas do PSD e do CDS, designadamente, a privatização da Caixa Geral de Depósitos e a menor intervenção do Estado na economia.
Cabe ao Partido Socialista a enorme responsabilidade de continuar a merecer, e em muitos casos recuperar, a confiança dos eleitores, quer pela sua acção governativa quer pelas políticas que defina para o novo ciclo político.

quinta-feira, dezembro 11, 2008

AGENDA CULTURAL (11)

O Centro de Reflexão Cristã promove, em colaboração com o Centro Nacional e Cultura, no próximo dia 16 de Dezembro de 2008, terça-feira, pela 18h horas, uma evocação do Padre José da Felicidade Alves (1925 - 1998)*, no décimo aniversário da sua morte.
Guilherme d’ Oliveira Martins, Bento Domingues, Diana Andringa, Manuel Vilas - Boas, João Salvado Ribeiro e José Luís de Matos, evocarão o seu legado intelectual, eclesial e cívico.
A sessão terá lugar no Centro Nacional de Cultura, Galeria Fernando Pessoa, Largo do Picadeiro, 10, 1.º Lisboa. Metro: Chiado A entrada é livre.
*José da Felicidade Alves, (o Padre Felicidade Alves) nasceu em 11 de Março de Março de 1925 em Vale da Quinta (Salir de Matos, concelho de Caldas da Rainha). Frequentou os seminários de Santarém, Almada e Olivais, tendo sido ordenado sacerdote em 24 de Junho de 1948.Foi entre 1949 e 1956 professor de Teologia e História da Igreja no Seminário Maior dos Olivais, em Lisboa. De 1956 a 1968 foi pároco de Santa Maria de Belém. Tendo-se empenhado com ousadia na concretização do Concílio Vaticano II e na denúncia do sistema opressivo vigente, designadamente, da guerra colonial, foi demitido de pároco de Belém pelo Cardeal Cerejeira, e proibido de exercer quaisquer actos sacerdotais, (suspensão “a divinis”), contrariando o parecer final de uma comissão de inquérito por ele nomeada, que não encontrou “razões para a pena de suspensão” e fez apelo “a ambas as partes para se reconciliarem”. Este documento só foi divulgado em 1999, aquando da publicação do livro, cuja capa reproduzimos, que foi organizado por Abílio Tavares Cardoso e João Salvado Ribeiro, e editado pela Multinova. A reconciliação com a Igreja teve lugar trinta anos depois, a 10 de Junho de 1998, por ocasião do casamento canónico na igreja da Cruz Quebrada, a que presidiu D. José Policarpo no início da sua missão pastoral como Patriarca de Lisboa. Foi autor de vários e importantes livros e um cidadão empenhado cívica, política e culturalmente. Alguns dos seus livros ainda não editados, serão publicados brevemente. Faleceu a 14 de Dezembro de 1998. A sua vida e obra será recordada com esta homenagem a que, que nos associamos, referida também aqui e aqui.

domingo, dezembro 07, 2008

REGISTO

António Alçada Baptista morreu hoje, ao princípio da tarde.
Deixou livros fundamentais como a “Peregrinação Interior” (2 volumes), “Os Nós e os Laços” ou “O Riso de Deus”. Mas não foi apenas um grande escritor, deu um contributo marcante para a cultura e para a Igreja Católica portuguesas, graças à “Aventura da Moraes”, a que me referi aqui.
António Alçada Baptista foi uma referência marcante na minha evolução espiritual, cultural e política, como escrevi aqui, apesar das diferenças de percurso. Posso dizer que a minha vida teria sido diferente se não fosse a sua intervenção
O corpo está na Igreja das Mercês, onde amanhã será celebrada missa às 14h e o funeral seguirá para o Cemitério dos Prazeres.
Que Deus, com quem teve sempre um encontro marcado, lhe dê a Sua paz no dia sem ocaso.

A CAUSA DOS DIREITOS HUMANOS

José Saramago tem afirmado que há uma causa pela qual vale a pena lutar, a dos direitos humanos, lamentando não haver mais empenho cívico na sua efectivação. Anunciou recentemente um conjunto de iniciativas da Fundação José Saramago para promover os direitos humanos que pode conhecer aqui. São actividades que merecem ser saudadas por todos os que há muito se batem pelos direitos humanos.
A luta pelos direitos humanos não é exclusivo de ninguém, de nenhuma instituição, associação, corrente religiosa ou não-religiosa, e todos temos o dever de dar o nosso contributo de forma pessoal e original.
A comemoração do 60.º aniversário da adopção e proclamação pela Assembleia-Geral das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo texto integral pode consultar aqui, é uma oportunidade para nos sacudir e nos despertar para a actualidade deste combate. Se muitos dos direitos humanos foram já incorporados nas leis e foram já efectivados para muitos cidadãos, tendemos a não ver o muito que falta fazer nas democracias desenvolvidas da União Europeia.
O aumento da pobreza, da exclusão e da desigualdade social alertam-nos para o défice de combate pelos direitos humanos de todos. Estamos muito longe da concretização do programa inscrito no artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade».
O direito ao pão, à casa, à saúde não está assegurado a muitos seres humanos, inclusive nos Estados que compõem a União Europeia. Não nos podemos habituar a que assim seja e temos de dizer não ao intolerável.
Muitos outros direitos são quotidianamente violados, apesar da luta persistente e discreta de muitos cidadãos a cuja acção não damos o devido valor.
Manifesto a minha gratidão a todos os que se batem com risco pelos direitos humanos nas sociedades democráticas e desenvolvidas europeias. Quero deixar aqui a minha singela homenagem a duas pessoas que muito admiro pela sua luta pelos direitos humanos, que se limitaram a fazer com simplicidade o que tinham que fazer, mesmo sabendo que com isso incorriam no ódio de organizações criminosas.
Refiro-me ao escritor italiano Roberto Saviano e à magistrada portuguesa Cândida Vilar.
Roberto Saviano, que pode conhecer melhor aqui, é um escritor italiano que depois de ter publicado em 2006, o livro “Gomorra” em que denuncia a dominação da Camorra em Nápoles, passou a ser perseguido por esta organização criminosa, tendo que viver sob permanente protecção policial.
José Saramago evoca aqui, o que é a presença opressiva da Camorra no quotidiano de Nápoles. É intolerável que uma organização criminosa numa democracia possa ameaçar a liberdade ou a segurança das pessoas, qualquer que seja o país em que isso se verifique. Nenhum pretexto ideológico, religioso ou racial pode legitimar actuações que são mera criminalidade organizada.
Manifesto também a minha solidariedade à magistrada do Ministério Público, Cândida Vilar, que se viu alvo de ameaças pelo empenho que colocou na investigação e acusação dos Hammerskins.
Situações como esta mostram-nos o muito que há a fazer para garantir a todos os cidadãos o que está consagrado no art. 3.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: «Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança da sua pessoa».
Devemos continuar a lutar pela efectivação de todo os direitos humanos, sejam direitos à liberdade, à segurança, direitos económicos ou sociais. A causa dos direitos humanos não é, repito, exclusivo de ninguém, seja de direita, esquerda ou centro, religioso, agnóstico ou ateu. Está aberta à adesão de qualquer cidadão, independentemente da sua profissão, idade ou sexo. Se muitos advogados, por exemplo, defenderam com coragem os direitos humanos enfrentado os tribunais plenários antes do 25 de Abril, muitos advogados e magistrados fazem-no hoje com naturalidade todos os dias, como o fazem muitos profissionais das forças de segurança, jornalistas, professores, em suma, cidadãos de todas as profissões, que não viram a cara para o lado quando vêem os direitos humanos a ser espezinhados.